Direito Trabalhista
Defesa estratégica nas relações de trabalho
O Direito do Trabalho engloba normas e princípios fundamentais que regem as relações entre empregados e empregadores. A atuação na área trabalhista busca assegurar o cumprimento da legislação vigente (CLT), a conformidade dos contratos de trabalho e a correta apuração dos haveres trabalhistas.
A assessoria abrange a análise técnica preventivas para empregadores, com foco em gestão de riscos e adequação normativa, bem como o patrocínio de reclamações trabalhistas e defesas judiciais na Justiça do Trabalho.
Problemas Comuns e Nossas Soluções:
Você se identifica com algum destes problemas?
Procedimento Jurídico: Análise minuciosa do TRCT e dos comprovantes de pagamento. Havendo incorreções ou ausência de quitação integral de parcelas como aviso prévio, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias vencidas/proporcionais acrescidas do terço constitucional e multa rescisória do FGTS (40%), cabe o ajuizamento de Reclamação Trabalhista para postulação das diferenças inadimplidas.
Procedimento Jurídico: Ajuizamento de Ação de Cobrança de Horas Extras, com instrução probatória por meio de registros de ponto, correspondências eletrônicas ou prova testemunhal. Pleiteia-se a quitação das horas excedentes à jornada legal com os adicionais cabíveis (no mínimo 50% ou 100% em domingos e feriados), além do cômputo dos reflexos em repouso semanal remunerado (RSR), férias, 13º salário e FGTS.
Procedimento Jurídico: Propositura de Ação de Indenização por Danos Morais cumulada, quando couber, com o pedido de Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho (art. 483 da CLT). O procedimento visa reconhecer a falta grave do empregador, permitindo ao empregado o desligamento do emprego com a percepção de todas as verbas devidas na dispensa imotivada.
Procedimento Jurídico: Ajuizamento de Ação Indenizatória por Acidente de Trabalho, com comprovação do nexo causal e da responsabilidade da empresa. A demanda abrange pedidos de reparação por danos morais, estéticos e materiais (reembolso de despesas médicas e pensionamento em caso de redução da capacidade laboral), além do reconhecimento do direito à estabilidade provisória acidentária (art. 118 da Lei nº 8.213/1991).
Procedimento Jurídico: Propositura de Ação de Equiparação Salarial (art. 461 da CLT) ou de Diferenças Salariais por Desvio de Função. O objetivo é obter a retificação da Carteira de Trabalho e o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas relativas ao período do desvio.
Procedimento Jurídico: Instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) na fase de execução. A medida permite o direcionamento das atos executórios aos bens particulares dos sócios ou de empresas do mesmo grupo econômico para satisfação dos créditos de natureza alimentar.
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