Direito Imobiliário
Assessoria Jurídica Imobiliária no Rio de Janeiro: Segurança na Compra, Venda e Locação do seu Imóvel.
A atuação especializada em Direito Imobiliário e Empresarial visa garantir a conformidade legal, a mitigação de riscos e a proteção patrimonial em negócios, transações e contratos da área.
A assessoria abrange a análise técnica preventivas de instrumentos contratuais, a condução de procedimentos de regularização imobiliária e o patrocínio de demandas judiciais e extrajudiciais para a resolução de conflitos e defesa de direitos.
Problemas Comuns e Nossas Soluções:
Confira os principais procedimentos e fundamentos jurídicos aplicáveis às demandas do setor imobiliário:
Procedimento Jurídico: Realização de auditoria jurídica (due diligence) no contrato de promessa de compra e venda. O foco é a identificação de eventuais cláusulas abusivas — como reajustes indevidos, taxas ilegais ou prazos desproporcionais — alinhando o instrumento às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e da Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018).
Procedimento Jurídico: Adoção de medidas notificatórias e, quando cabível, o ajuizamento de Ação de Indenização por Atraso na Entrega de Obra ou Ação de Rescisão Contratual. A legislação prevê a possibilidade de pleitear a aplicação de multas contratuais, indenização por lucros cessantes (valores de aluguel correspondentes ao período de atraso) ou a restituição integral dos valores pagos.
Procedimento Jurídico: Ajuizamento de Ação de Usucapião (judicial ou extrajudicial, via cartório de notas), observando o preenchimento dos requisitos legais (posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo fixado em lei, que varia de 5 a 15 anos) para a declaração do direito de propriedade e a emissão do título definitivo.
Procedimento Jurídico: Propositura de Ação de Despejo por Falta de Pagamento, fundamentada na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991). O procedimento busca a retomada da posse do imóvel, com pedido liminar de desocupação quando preenchidos os requisitos e a cobrança dos débitos locatícios e acessórios acumulados.
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